Direito Penal · IBFC 2026

Conforme o Código Penal brasileiro, a respeito da aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa CORRETA:

1. A)A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente não se aplica aos fatos anteriores, mantendo-se a lei vigente à época do cometimento do crime, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal.
2. B)A lei penal temporária e a especial, ainda que posteriormente revogadas, continuam a ser aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo que mais gravosas.
   gabarito
3. C)Se, durante a execução de um crime continuado, sobrevier lei mais gravosa, esta será aplicada retroativamente a todo o período da continuidade delitiva, em face da unidade do delito.
4. D)A abolitio criminis, que descriminaliza uma conduta, não possui efeito retroativo, preservando os efeitos penais já produzidos pela condenação, mas cessando os efeitos civis.
5. E)A lei excepcional e a temporária são caracterizadas pela sua vigência indeterminada, aplicáveis a fatos futuros e presentes, mas nunca a fatos passados.