A Inspeção Sanitária é um dos instrumentos fundamentais da Vigilância Sanitária para garantir a saúde pública. Sobre os princípios que regem a atividade de inspeção, especialmente no que tange ao Processo Administrativo Sanitário (PAS), assinale a alternativa CORRETA:
- A)A notificação de irregularidades deve ser enviada exclusivamente por meio postal com aviso de recebimento, sob pena de nulidade do auto de infração.
- B)O Termo de Interdição Cautelar de estabelecimento ou produto tem caráter definitivo, não admitindo recurso administrativo em nenhuma hipótese.
- C)O laudo laboratorial desfavorável em fiscalização de rotina dispensa a necessidade de elaboração de auto de infração, sendo suficiente para a aplicação da penalidade.
- D)A autoridade sanitária deve observar o princípio do contraditório e da ampla defesa durante a aplicação das penalidades, conferindo prazo para manifestação do autuado.gabarito
- E)A apreensão de produtos suspeitos de alteração, mesmo que em pequena quantidade, somente pode ocorrer após decisão judicial transitada em julgado.