A 'Metalúrgica Precisão Ltda.' obteve um Ato Concessório de Drawback Suspensão para importar ligas de aço especiais, comprometendo-se a industrializar e exportar 10.000 peças para a indústria automobilística argentina no prazo de dois anos. Contudo, devido a uma crise setorial no país vizinho e a uma oportunidade de negócio inesperada no mercado nacional, a empresa não efetivou a exportação e vendeu toda a produção em território brasileiro. A empresa consulta sua equipe jurídica sobre as providências necessárias para regularizar a situação perante a Receita Federal do Brasil. Qual é a consequência jurídico-tributária correta para o inadimplemento do compromisso de exportação?
- A)A empresa deverá devolver os insumos importados à origem ou, alternativamente, destruí-los sob controle aduaneiro, a fim de extinguir a aplicação do regime sem ônus tributário.
- B)A empresa será automaticamente inscrita na Dívida Ativa da União pelo valor dos tributos suspensos, acrescido de multa de ofício de 150% por sonegação fiscal.
- C)A empresa deverá solicitar a nacionalização dos insumos importados, promovendo o recolhimento de todos os tributos federais suspensos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados a partir da data do registro da Declaração de Importação.gabarito
- D)A empresa poderá solicitar a conversão do regime de Drawback Suspensão para Drawback Isenção, regularizando a operação sem a necessidade de pagamento imediato dos tributos.
- E)A empresa ficará impedida de realizar operações de comércio exterior por cinco anos e deverá pagar os tributos suspensos com uma multa punitiva fixa, independentemente do tempo decorrido.