Direito Penal · IBFC 2026

Acerca das causas excludentes de ilicitude, nos termos do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

1. A)O estado de necessidade é espécie de excludente de ilicitude que se configura quando o agente, para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
2. B)A legítima defesa se configura quando o agente, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
3. C)Em estrito cumprimento do dever legal, o agente atua autorizado por norma jurídica, caso em que não há ilicitude penal.
4. D)O consentimento do ofendido, quando validamente manifestado por pessoa capaz, sempre exclui o crime, independentemente do bem jurídico atingido.
   gabarito
5. E)O exercício regular de direito abrange condutas que, embora tipificadas, são autorizadas pelo ordenamento jurídico, como a prática de esportes de contato.