Em relação ao Direito Internacional e a relevância dos tratados como fonte de normas e obrigacões entre os sujeitos de direito internacional, assinale a alternativa que apresenta, de maneira correta, um princípio ou regra aplicável a esses instrumentos jurídicos.
- A)A mera assinatura de um tratado por um Estado já o vincula automaticamente ao seu cumprimento, independentemente de ratificação ou aprovação interna.
- B)Tratados multilaterais, por sua natureza mais complexa, são frequentemente interpretados de forma restritiva pelos tribunais internacionais, buscando limitar o alcance das obrigações estatais.
- C)A regra fundamental é que os tratados, uma vez em vigor para os Estados partes, criam obrigações jurídicas que devem ser cumpridas de boa-fé, conforme o princípio *pacta sunt servanda*.gabarito
- D)Em caso de conflito entre um tratado e a legislação interna de um Estado, a norma interna prevalecerá sempre, em respeito à soberania nacional.
- E)A arbitragem internacional é compulsória para a solução de disputas entre Estados, não sendo necessária a manifestação expressa de consentimento de ambas as partes para sua instauração.