Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue a assertiva. Uma lei penal posterior que não estabeleça sanção mais gravosa e, simultaneamente, descriminalize parte de uma conduta típica anteriormente punida, retroage para beneficiar o réu, ainda que haja condenação transitada em julgado, cessando a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
- A)A assertiva está correta, pois a abolitio criminis, ainda que parcial, sempre retroage e extingue os efeitos penais da condenação.gabarito
- B)A assertiva está correta, mas a extinção dos efeitos penais da sentença condenatória depende de nova apreciação judicial sobre a subsistência do crime residual.
- C)A assertiva está incorreta, pois a retroatividade benéfica nesse caso não alcançaria a condenação transitada em julgado, mantendo-se os efeitos já impostos.
- D)A assertiva está incorreta, pois uma lei que descriminaliza parcialmente uma conduta não configura abolitio criminis, e sim novatio legis in mellius, aplicando-se apenas aos casos com sentença não transitada em julgado.
- E)A assertiva está incorreta, uma vez que a lei penal posterior apenas retroage para beneficiar o réu quando há diminuição da pena, e não em casos de descriminalização parcial de conduta.