Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, bem como dos princípios do Direito Penal, julgue a afirmativa a seguir: Um ato normativo revogou, por completo, um crime tipificado anteriormente. Contudo, em uma nova legislação, esse mesmo fato voltou a ser considerado crime, com a mesma descrição típica e sanção penal. Nessa situação, para os atos praticados entre a revogação e a nova incriminação, deverá ser aplicada a lei mais benéfica, retroagindo, inclusive, para descriminalizar as condutas ocorridas antes da revogação.
- A)A afirmativa está errada.gabarito
- B)A afirmativa está parcialmente correta, pois a lei mais benéfica não retroage.
- C)A afirmativa está correta, mas somente se a nova legislação for mais branda.
- D)A afirmativa está correta, porém a revogação do crime não implica a descriminalização retroativa.
- E)A afirmativa está equivocada, pois a lei penal não retroage em hipótese alguma.