A partir do que dispõe o Código de Processo Penal e a jurisprudência dominante sobre os meios de prova, assinale a afirmativa correta.

Question

Accepted Answer

**Gabarito: C**
**Por que está correta:** O Art. 158 do CPP estabelece que, quando a infração deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável e não pode ser suprido pela confissão do acusado, em observância ao princípio da verdade real e da prova material.

**Análise das alternativas erradas:**
- A) Incorreta. A busca e apreensão domiciliar, via de regra, exige mandado judicial (Art. 5º, XI, da CF e Art. 240, §1º, do CPP), salvo exceções constitucionais (flagrante delito, desastre, prestar socorro). A autorização do morador não dispensa o mandado judicial em todas as situações, e a autoridade policial não pode determinar a medida sem ordem judicial.
- B) Incorreta. O Direito Processual Penal brasileiro adota o sistema do livre convencimento motivado (Art. 155 do CPP), e não o da prova tarifada. A confissão, por si só, não é prova suficiente para a condenação, devendo ser confrontada com as demais provas dos autos.
- D) Incorreta. O juiz possui ampla discricionariedade para admitir ou recusar perguntas impertinentes ou protelatórias (Art. 212 do CPP), e não apenas uma discricionariedade limitada. Além disso, o juiz pode, e deve, indagar a testemunha sobre os fatos para dirimir dúvidas, agindo como condutor do processo.
- E) Incorreta. O depoimento de testemunhas não é prova absoluta. O juiz deve analisar a veracidade e a credibilidade de todas as provas, inclusive testemunhais, confrontando-as com o restante do conjunto probatório, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado.

**Dica de prova:** Lembre-se que no processo penal brasileiro, a busca pela verdade real é primordial, e nenhuma prova isolada é absoluta, devendo todas ser analisadas em conjunto pelo juiz.

Answer

A) A busca e apreensão domiciliar pode ser determinada por qualquer autoridade policial, desde que com expressa autorização do morador, e independe de mandado judicial, nos termos de precedente do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

B) A confissão, por si só, é prova suficiente para a condenação no processo penal, desde que o réu esteja acompanhado de advogado, pois o Direito Processual Penal brasileiro adota o sistema da prova tarifada, com valorações previamente estabelecidas pelo legislador.

Answer

D) O juiz possui discricionariedade limitada para admitir ou recusar as perguntas formuladas pelas partes e testemunhas durante o interrogatório, no sentido de garantir que as provas sejam relevantes, e, se entender oportuno, poderá indagar a testemunha sobre os fatos para dirimir dúvidas.

Answer

E) O depoimento de testemunhas, por ser colhido em juízo, é considerado prova absoluta, não cabendo ao juiz questionar sua veracidade, uma vez que a palavra da testemunha é inquestionável para o esclarecimento dos fatos.

Direito Processual Penal · FGV 2022

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