Considerando as disposições do Código de Processo Penal e a interpretação jurisprudencial consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA acerca da ação penal pública condicionada à representação.
- A)A representação é irretratável após o oferecimento da denúncia, mas poderá ser retratada mesmo após o recebimento, desde que antes da prolação da sentença, em casos de crimes de lesão corporal leve.
- B)A retratação da representação, se admitida, deve ocorrer antes do oferecimento da denúncia, não sendo mais possível após este marco processual, sob pena de nulidade absoluta dos atos subsequentes.
- C)A condição de procedibilidade da representação dispensa formalidades rigorosas, podendo ser manifestada por qualquer meio que expresse claramente a vontade do ofendido ou de seu representante legal de ver processado o ofensor.gabarito
- D)O prazo decadencial para o exercício do direito de representação, salvo disposição legal em contrário, é de 3 (três) meses, contado a partir do dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.
- E)A representação, uma vez oferecida, permite que a ação penal prossiga mesmo que o ofendido venha a falecer, extinguindo-se, porém, o processo em caso de morte do representando antes do oferecimento da denúncia.