Direito Processual Penal · FGV 2022

Lei processual nova que revoga a que definia determinada conduta como fato típico, mas não produz efeitos retroativos por vedação constitucional, não afasta a execução dos atos processuais anteriores que tenham tramitado em observância às normas vigentes à época. Em relação à vigência da lei processual penal, é correto afirmar que

1. A)a lei processual penal vigorará desde logo, aplicando-se aos processos em curso e aos fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, observados os princípios da irretroatividade e da extra-atividade.
2. B)a lei processual penal não admitirá interpretação extensiva, mas apenas interpretação analógica, e suplemento dos princípios gerais de direito.
3. C)a lei processual penal aplica-se imediatamente, ressalvados os atos praticados sob a vigência da lei anterior, pois o processo penal é regido pelo princípio da irretroatividade da lei processual penal.
4. D)a lei processual penal aplicar-se-á desde que não haja conflito com as normas gerais estabelecidas em tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
5. E)a lei processual penal tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em andamento, observando-se, no entanto, o princípio do tempus regit actum.
   gabarito