A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), órgão federal de regulamentação, possui competências normativas e fiscalizatórias abrangentes. No contexto de sua atuação, assinale a opção correta a respeito da proibição e interdição de produtos ou estabelecimentos.
- A)A ANVISA pode proibir a fabricação, comercialização e uso de produtos ou interditar estabelecimentos, cautelarmente, sem a necessidade de prévio processo administrativo, mas exige apresentação de provas periciais que atestem o risco iminente à saúde pública.
- B)A interdição de um estabelecimento por parte da ANVISA, mesmo que de forma cautelar, somente pode ser efetivada após a instauração de um processo administrativo formal, que garanta o contraditório e a ampla defesa do interessado, dada a gravidade da medida.
- C)A proibição de produtos pela ANVISA é uma medida administrativa que se restringe, exclusivamente, aos casos de falsificação e adulteração, não abrangendo situações de ineficácia terapêutica ou falta de registro.
- D)A ANVISA tem prerrogativa para proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos, desde que haja fundados indícios de violação da legislação sanitária ou risco à saúde, podendo ser de caráter definitivo ou cautelar.gabarito
- E)As medidas de proibição e interdição aplicadas pela ANVISA são de caráter punitivo e, portanto, demandam sempre o trânsito em julgado de processo judicial que confirme a irregularidade, não sendo permitidas como ações preventivas ou cautelares.