A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), órgão regulador brasileiro, possui um papel fundamental na proteção da saúde da população. Acerca de suas competências e do âmbito de atuação da vigilância sanitária, assinale a opção correta.
- A)A ANVISA se restringe à fiscalização de alimentos e medicamentos, não possuindo ingerência sobre produtos de saúde, como equipamentos médicos e correlatos.
- B)A vigilância sanitária tem como principal foco a repressão de ilícitos penais relacionados à saúde, atuando primariamente como um braço do Ministério Público.
- C)Entre as competências da ANVISA, inclui-se a regulação, o controle e a fiscalização de produtos e serviços que envolvam risco à saúde, abrangendo desde alimentos até serviços de saúde.gabarito
- D)A atuação da vigilância sanitária é autônoma em relação às políticas de saúde pública, não sendo influenciada pelos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
- E)A ANVISA possui caráter exclusivamente consultivo, não detendo poder de polícia administrativa para aplicar sanções ou interdições.