Sobre a aplicação da Lei Penal Militar, assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STF e STJ.

Question

Accepted Answer

**Gabarito: A**

**Por que está correta:** A alternativa A está correta ao afirmar que o foro especial da Justiça Militar da União tem competência exclusiva para julgar crimes cometidos por militares. Esta exclusividade é garantida pelo art. 124 da Constituição Federal, que estabelece a competência da Justiça Militar para processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

**Análise das alternativas erradas:**
- **B) O crime militar, comissível por agente militar ou, até mesmo, por civil, só existe quando o autor procede e atua nas circunstâncias taxativamente referidas pelo art. 9º do Código Penal Militar, que prevê a possibilidade jurídica de configuração de delito castrense eventualmente praticado por civil, mesmo em tempo de paz.** Incorreta. Embora o art. 9º do CPM defina as circunstâncias do crime militar, a afirmação de que um civil pode praticar crime militar em tempo de paz é imprecisa. O STF entende que civis só podem cometer crimes militares em tempo de guerra, conforme Súmula 140 do STJ.
- **C) A competência para julgar crimes militares é sempre da Justiça Militar estadual, quando o crime for praticado por militar estadual, independentemente das circunstâncias.** Incorreta. A competência da Justiça Militar Estadual para julgar militares estaduais é para crimes militares definidos em lei, não sendo "sempre" e "independentemente das circunstâncias", pois há crimes que, mesmo praticados por militar estadual, podem ser de competência da Justiça Comum (ex: crimes dolosos contra a vida de civil, julgados pelo Tribunal do Júri, conforme art. 125, § 4º, da CF).
- **D) Crimes praticados por militar da reserva ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares só são considerados crimes militares se praticados em tempo de guerra.** Incorreta. Militares da reserva ou reformados podem cometer crimes militares em tempo de paz, se a conduta se enquadrar nas hipóteses do art. 9º do CPM. A Súmula 140 do STJ se refere a civis.
- **E) O uso do cargo de policial militar da reserva para tentar encobrir conduta delituosa não configura a hipótese de crime militar, mas sim de crime comum a ser julgado pela Justiça comum.** Incorreta. O uso do cargo, mesmo que da reserva, para encobrir conduta delituosa pode, a depender das circunstâncias e da subsunção ao art. 9º do CPM, configurar crime militar, especialmente se afetar a administração militar ou o dever militar.

**Dica de prova:** Lembre-se que a competência da Justiça Militar é *ratione materiae* (em razão da matéria), ou seja, julga crimes militares, e não *ratione personae* (em razão da pessoa), exceto para militares da ativa.

Answer

B) O crime militar, comissível por agente militar ou, até mesmo, por civil, só existe quando o autor procede e atua nas circunstâncias taxativamente referidas pelo art. 9º do Código Penal Militar, que prevê a possibilidade jurídica de configuração de delito castrense eventualmente praticado por civil, mesmo em tempo de paz.

Answer

C) A competência para julgar crimes militares é sempre da Justiça Militar estadual, quando o crime for praticado por militar estadual, independentemente das circunstâncias.

Answer

D) Crimes praticados por militar da reserva ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares só são considerados crimes militares se praticados em tempo de guerra.

Answer

E) O uso do cargo de policial militar da reserva para tentar encobrir conduta delituosa não configura a hipótese de crime militar, mas sim de crime comum a ser julgado pela Justiça comum.

Direito Penal · Aprovado.ai 2021

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