Acerca da fase pré-processual e da investigação criminal, assinale a opção correta, considerando a legislação e a jurisprudência aplicáveis.
- A)O Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da colaboração premiada firmada em inquérito policial como único elemento de prova para a condenação, desde que homologada judicialmente e ratificada em cada detalhe pelo depoimento do colaborador.
- B)A recusa ou omissão no oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público, mesmo diante de prova robusta da materialidade e indícios suficientes de autoria, não pode ser objeto de controle judicial, cabendo apenas o recurso administrativo ao Procurador-Geral, nos termos do Código de Processo Penal.
- C)O inquérito policial, por vício insanável no procedimento investigatório, pode ser declarado nulo, resultando na contaminação e subsequente anulação de toda a ação penal dele decorrente, independentemente da existência de outras provas válidas no processo judicial.
- D)Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, a retratação da representação é irretratável após o oferecimento da denúncia, não sendo possível ao ofendido desistir do prosseguimento da persecução penal.gabarito
- E)A autoridade policial pode, no curso do inquérito policial, determinar o afastamento do sigilo bancário e fiscal de investigados, desde que fundamentadamente, sem a necessidade de prévia autorização judicial, em casos de urgência e para a apuração de crimes graves contra a administração pública.