A fiscalização sanitária, como parte integrante do poder de polícia administrativa, busca primordialmente garantir a saúde da coletividade. Dentre as características intrínsecas a essa atividade, uma delas se destaca por sua natureza coercitiva na imposição de condutas, mesmo contra a vontade do particular, no limite da lei e do interesse público. Essa característica é a:
- A)Discricionariedade, que permite ao agente atuar com ampla liberdade de escolha entre as opções legais.
- B)Autoexecutoriedade, que confere à administração pública a capacidade de executar suas próprias decisões, independentemente de prévia autorização judicial.gabarito
- C)Presunção de legitimidade, que atribui aos atos administrativos a veracidade e conformidade com a lei até prova em contrário.
- D)Tipicidade, que exige que os atos de fiscalização estejam sempre previstos em lei.
- E)Razoabilidade, que impõe a adequação e proporcionalidade da medida ao fim que se almeja.