A Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, estabelece os fundamentos do Sistema Único de Saúde (SUS). No que concerne à vigilância sanitária dentro do contexto do SUS, é correto afirmar que:
- A)A vigilância sanitária, por atuar em caráter fiscalizatório, está desvinculada dos princípios doutrinários do SUS, como a universalidade e a integralidade.
- B)As ações de vigilância sanitária são de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução de atividades delegadas.
- C)A Lei nº 8.080/1990 atribui à vigilância sanitária a execução de ações de controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.gabarito
- D)A vigilância sanitária se limita ao controle de produtos e serviços, não abrangendo o controle e a fiscalização do meio ambiente e dos processos de trabalho.
- E)A participação social, um dos pilares do SUS, não se aplica à vigilância sanitária, que opera com base em critérios técnicos estritos e decisões centralizadas.