Vigilância Sanitária · IBFC 2026

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), órgão federal que integra o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), possui competências específicas, delimitadas pela Lei nº 9.782/1999. Considera-se atribuição legal da ANVISA a:

1. A)Regulamentação e fiscalização das questões relacionadas à segurança e saúde do trabalhador nos ambientes laborais.
2. B)Autorização de funcionamento de empresas e o registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, além da fiscalização desses.
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3. C)Definição de políticas e diretrizes para a atuação dos órgãos de controle ambiental e de resíduos sólidos em âmbito nacional.
4. D)Elaboração de normas técnicas para as construções civis e para o zoneamento urbano, visando à proteção da saúde pública.
5. E)Gestão e execução das ações de atenção primária à saúde nos municípios, em cooperação com as Secretarias Municipais de Saúde.