A Lei Complementar nº 80/94 delineia as competências da Defensoria Pública, conferindo-lhe um papel crucial na garantia do acesso à justiça e na promoção da cidadania. Nesse contexto, a orientação jurídica, especialmente em sua vertente extrajudicial, representa uma das mais importantes ferramentas de atuação da Instituição. Analise as assertivas sobre essa temática.
- A)A orientação jurídica aos necessitados, tanto na esfera judicial quanto extrajudicial, constitui um dos pilares da atuação da Defensoria Pública, visando informar e aconselhar sobre direitos e deveres.gabarito
- B)A Defensoria Pública, em sua atuação extrajudicial, limita-se à prática de atos que visem à conciliação e à mediação, sem abranger a orientação e o aconselhamento jurídico.
- C)A orientação jurídica extrajudicial é competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo à Defensoria Pública exercê-la sob qualquer hipótese.
- D)A Defensoria Pública pode limitar a orientação jurídica aos necessitados a apenas um atendimento inicial, sem aprofundamento em questões complexas.
- E)A função de orientação jurídica é restrita à esfera cível, não se estendendo a áreas como direito de família ou direito do consumidor.