A Lei Complementar nº 80/94, ao dispor sobre a organização da Defensoria Pública, confere-lhe amplas atribuições para a defesa dos direitos dos necessitados. Nesse sentido, a atuação da Instituição abrange diversas áreas e instâncias do Poder Judiciário. Analise as competências da Defensoria Pública e assinale a alternativa correta.
- A)A atuação da Defensoria Pública restringe-se às causas de menor complexidade, sendo vedada sua participação em processos de alta complexidade ou em instâncias superiores.
- B)A Defensoria Pública atua apenas em primeira instância, não possuindo legitimidade para interpor recursos ou atuar perante tribunais superiores.
- C)A Defensoria Pública é um órgão meramente consultivo, sem capacidade para ajuizar ações, defender réus ou interpor recursos judiciais.
- D)A Defensoria Pública atua em todas as instâncias e em diversas áreas do direito, incluindo a interposição de recursos e a atuação em processos criminais, cíveis e de execução penal.gabarito
- E)A atuação da Defensoria Pública em matéria penal limita-se à defesa em crimes de menor potencial ofensivo, sendo excetuada a atuação em crimes dolosos contra a vida.