Considerando o arcabouço normativo da Lei Complementar nº 80/94, que estrutura a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, analise as diretrizes que norteiam sua atuação e assinale a alternativa que melhor as contemple.
- A)A Defensoria Pública deve pautar sua atuação exclusivamente na defesa dos direitos individuais de natureza civil, desconsiderando direitos coletivos e difusos, bem como a promoção de políticas públicas.
- B)A Defensoria Pública possui um papel secundário na promoção dos direitos humanos, focando sua atuação na defesa de direitos de natureza estritamente patrimonial e econômica.
- C)Dentre as diretrizes da atuação da Defensoria Pública, destacam-se a promoção dos direitos humanos, a coordenação de programas de interesse social e a defesa judicial e extrajudicial de direitos individuais e coletivos.gabarito
- D)A Defensoria Pública atua primordialmente na fiscalização da legalidade dos atos administrativos, possuindo competência residual para a defesa de hipossuficientes.
- E)A LC 80/94 delega à Defensoria Pública a função de promover a execução penal, atuando como órgão auxiliar do Poder Judiciário.