Conforme o Código Tributário Nacional, a modificação da base de cálculo de um tributo que implique em ônus mais gravoso para o contribuinte pode ser realizada:
- A)A qualquer tempo, por decreto do Poder Executivo, desde que devidamente justificada a necessidade de aumento da arrecadação.
- B)Por meio de medida provisória, com eficácia imediata, respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal para cobrança.
- C)Somente por lei ordinária e, em regra, com observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, se aplicáveis.gabarito
- D)Através de convênio celebrado entre a Fazenda Pública e o contribuinte, mediante homologação judicial para garantir a legalidade.
- E)Por resolução do órgão fazendário competente, bastando a publicação em diário oficial para sua vigência e produção de efeitos.