O Município de X aprovou lei instituindo taxa de iluminação pública para custear a manutenção das redes e a expansão do serviço. A lei municipal determina que o valor da taxa será cobrado com base na metragem da frente do imóvel, acrescido de um percentual fixo sobre o valor da conta de energia elétrica do imóvel, objetivando cobrir os custos específicos do serviço. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qual a validade da referida taxa?
- A)A taxa é válida, pois a iluminação pública é um serviço público divisível e específico que pode ser custeado mediante taxa, e o critério de cobrança é razoável.
- B)A cobrança da taxa é inconstitucional, pois a iluminação pública é um serviço público universal e indivisível, devendo ser custeado por imposto, não por taxa.gabarito
- C)A taxa é inconstitucional, uma vez que a base de cálculo da taxa de iluminação pública não pode ter como critério a metragem da frente do imóvel, nem o valor da conta de energia elétrica, por afrontar o princípio da capacidade contributiva.
- D)A taxa é constitucional, desde que a arrecadação seja integralmente aplicada na melhoria e expansão do serviço de iluminação pública, conforme preceito legal.
- E)A taxa é parcialmente constitucional, sendo válida a cobrança com base na metragem da frente do imóvel, porém inconstitucional a base de cálculo que envolva o valor da conta de energia elétrica, por se equiparar à base de cálculo de imposto (energias elétricas).