Com base na Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, julgue as assertivas a seguir e assinale a opção correta.
- A)As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada quatro anos, obrigatoriamente, com a representação de 50% de usuários, 25% de trabalhadores de saúde e 25% de prestadores de serviços e gestores, com a finalidade de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos respectivos níveis.
- B)Os Conselhos de Saúde são órgãos consultivos que possuem a prerrogativa de aprovar o orçamento da saúde em suas respectivas esferas de governo, mas não têm poder deliberativo sobre as políticas de saúde, sendo sua função limitada a emitir pareceres técnicos.
- C)O Fundo de Saúde, instituído em cada esfera de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), deve ter sua movimentação supervisionada apenas pelo respectivo Poder Executivo, não havendo necessidade de fiscalização por parte dos Conselhos de Saúde.
- D)Para que os municípios recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde, é imperativo que possuam Fundo de Saúde, Conselho de Saúde com composição paritária e Plano de Saúde aprovado pelo Conselho de Saúde, estabelecendo as prioridades e metas de saúde para o período.gabarito
- E)A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde deve ser superior à dos demais segmentos, contudo, é permitido que o número total de participantes seja definido mediante critérios estabelecidos pelos gestores de saúde, sem a necessidade de paridade que garanta a maioria dos usuários.