A continuidade e a eficácia do processo legislativo são asseguradas por normas que regem o ciclo de vida das proposições. O Regimento Interno do Congresso Nacional, refletindo princípios constitucionais, estabelece prazos e condições para a tramitação de projetos, impactando diretamente sua apreciação ao longo do tempo. Diante disso, qual o tratamento dispensado às proposições legislativas que, ao final de uma legislatura, não tiverem concluído seu processo de aprovação em ambas as Casas do Congresso Nacional?
- A)As proposições que não forem aprovadas em uma Casa e submetidas à outra, dentro de uma mesma legislatura, são consideradas prejudicadas e arquivadas ao término do período legislativo, reiniciando-se sua tramitação como projeto totalmente novo na legislatura seguinte.gabarito
- B)Projetos de lei que são rejeitados em uma das Casas do Congresso Nacional podem ser desarquivados e retomados na legislatura subsequente, aproveitando-se as discussões e emendas já apresentadas, desde que haja um pedido formal do autor da proposição.
- C)O Regimento Interno estabelece que as proposições com tramitação em andamento em uma das Casas legislativas e que não concluíram o processo em ambas, são automaticamente convalidadas e continuam seu trâmite na legislatura seguinte, sem necessidade de aprovação integral.
- D)A regra geral é que as proposições legislativas perdem sua validade ao final de cada sessão legislativa, independentemente de terem avançado ou não em sua tramitação, sendo necessário reiniciá-las a cada ano.
- E)O arquivamento de proposições ao final da legislatura, conforme o Regimento Interno, aplica-se apenas a projetos de lei que já foram aprovados por ambas as Casas, mas aguardam sanção presidencial, garantindo a renovação do debate.