A atividade legislativa, por sua natureza, exige a coordenação e a articulação entre as diversas instâncias de deliberação para evitar a dispersão de esforços e a proliferação de normas conflitantes. O Regimento Interno do Congresso Nacional, nesse sentido, estabelece mecanismos para gerenciar a tramitação de proposições que guardam relação de semelhança ou que tratam de temas já em discussão. Como o Regimento Interno lida com a situação em que proposições com teor semelhante tramitam nos dois ramos do Congresso Nacional simultaneamente?
- A)O Regimento Interno permite que uma proposição seja apreciada em caráter de urgência, mesmo que já tenha sido depreciada em outra Casa, desde que haja um novo pedido de urgência assinado por 1/3 dos membros da Casa revisora.
- B)Em casos de trùng coincidence de matérias ou de proposições com teor semelhante em tramitação simultânea nas duas Casas, o Regimento Interno prevê o mecanismo de depreciação, onde uma das Casas pode deixar de apreciar a matéria por considerá-la prejudicada.gabarito
- C)Projetos com teor idêntico podem tramitar em ambas as Casas do Congresso Nacional sem qualquer restrição, sendo a aprovação em uma delas suficiente para que a matéria seja considerada pacificada.
- D)A depreciação de matéria, conforme o Regimento Interno, só pode ocorrer se o projeto depreciado tiver sido apresentado por um parlamentar de menor expressividade política, a fim de evitar conflitos de interesse.
- E) Uma vez que um projeto de lei é depreciado em uma das Casas, ele é automaticamente arquivado, sem possibilidade de recurso ou reanálise em qualquer instância do processo legislativo.