Em virtude da grave crise econômica que assola o país, o Presidente da República, por meio de Medida Provisória, instituiu imposto de importação sobre determinado produto manufaturado, elevando sua alíquota em 20% acima do limite máximo estabelecido em lei anterior. A referida Medida Provisória, publicada em 15 de maio de 2024, estabelece que o novo imposto entrará em vigor na data de sua publicação. Diante dessa situação e considerando as normas constitucionais tributárias, assinale a afirmativa correta.
- A)A Medida Provisória é constitucional, pois alíquotas de imposto de importação podem ser alteradas por meio de Medida Provisória, e a observância da anterioridade nonagesimal é dispensada.
- B)A Medida Provisória é inconstitucional, uma vez que impostos não podem ser instituídos ou majorados por meio desse instrumento normativo, devendo ser observada a totalidade do processo legislativo ordinário.
- C)A Medida Provisória é constitucional no que tange à majoração da alíquota, pois impostos extrafiscais como o de importação podem ter sua alíquota majorada por MP, mas a nova alíquota só poderia ser exigida após 90 dias da publicação.
- D)A Medida Provisória é constitucional, pois a majoração das alíquotas de impostos regulatórios como o de importação pode ser feita por Medida Provisória, e a exigência imediata é permitida por se tratar de imposto com função extrafiscal, dispensando-se ambas as anterioridades.gabarito
- E)A Medida Provisória é válida quanto à forma de instituição, mas ineficaz em relação à cobrança imediata, pois, mesmo para impostos extrafiscais, é vedada a exigência no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada.