No que tange aos regimes de previdência social no Brasil, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), coexiste com diversos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. Acerca da natureza jurídica, competência legislativa e das disposições aplicáveis aos RPPS, assinale a alternativa correta.
- A)Os RPPS são autarquias com personalidade jurídica de direito público, vinculadas ao ente federativo instituidor, sujeitando-se à competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal em matéria previdenciária, com prevalência da legislação federal nos aspectos não disciplinados por normas próprias.gabarito
- B)A instituição de RPPS é facultativa para os entes federados, e os servidores abrangidos por tais regimes não possuem direito a benefícios previdenciários, sendo a concessão destes uma liberalidade do gestor público.
- C)Os RPPS podem ser instituídos por lei ordinária, e suas normas de custeio e benefício devem, obrigatoriamente, seguir integralmente as disposições do RGPS, não sendo permitida a flexibilização para adaptação às peculiaridades do serviço público.
- D)A gestão dos RPPS é de competência exclusiva do INSS, garantindo uniformidade de tratamento e controle centralizado, sendo vedada a autonomia administrativa e financeira dos entes federativos na gestão de seus próprios regimes.
- E)O contencioso judicial originário dos RPPS compete exclusivamente à Justiça Federal, dada a natureza pública da matéria previdenciária, independentemente da esfera de governo a que esteja vinculado o regime.