Ante o que dispõe a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/90) e suas alterações, analise as afirmativas abaixo.

I. A saúde é um di…

Question

Ante o que dispõe a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/90) e suas alterações, analise as afirmativas abaixo.

I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à eliminação de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso regional e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
III. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

**🎯 Atalho da banca**
A IBFC testa literalidade da Lei 8080/90, focando em manter ou alterar termos essenciais. A pegadinha comum é a negação implícita ou explícita de obrigações compartilhadas.

**✅ Por que B é a certa**
A afirmativa I está no Art. 196 da CF (e ecoa na 8080). A afirmativa II é uma paráfrase do Art. 2º da Lei 8080.

**⚠️ A pegadinha**
Afirmativa III: "O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade." Isso contraria o princípio da universalidade com responsabilidade solidária, presente no escopo da lei.

**🧭 Como matar uma igual**
Sempre verifique se o dever do Estado é apresentado como *exclusivo* quando a lei fala em responsabilidade *compartilhada* ou deveres *solidários*.

Answer

A) Apenas a afirmativa I é verdadeira

Answer

C) As afirmativas I, II e III são falsas

Answer

D) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras

Answer

E) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras

Legislação Especial · IBFC 2023

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