A Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados — dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e apl…

Question

A Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados — dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e aplica-se a

Accepted Answer

**Gabarito: E**
**Por que está correta:** A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, conforme o art. 4º, inciso III, da Lei nº 13.709/2018.
**Análise das alternativas erradas:**
- A) Incorreta. A LGPD não se aplica a operações para fins exclusivos de segurança pública, mesmo que realizadas por pessoa jurídica de direito público (art. 4º, III).
- B) Incorreta. A LGPD se aplica a operações de tratamento realizadas no território nacional, independentemente do país onde estejam os dados, mas também a operações que tenham como objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil, ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no Brasil (art. 3º). A alternativa restringe demais o alcance territorial.
- C) Incorreta. A LGPD não exige que os dados estejam *necessariamente* localizados no território nacional para sua aplicação, desde que a operação de tratamento ocorra no Brasil ou tenha como objetivo indivíduos aqui localizados (art. 3º). Além disso, a LGPD se aplica a pessoas de direito público, exceto nas hipóteses do art. 4º.
- D) Incorreta. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (art. 4º, I).
**Dica de prova:** Memorize as exceções de aplicação da LGPD do art. 4º, pois são frequentemente cobradas em concursos.

Answer

A) operação de tratamento realizada por pessoa jurídica de direito público exclusivamente para fins de segurança pública.

Answer

B) qualquer operação de tratamento realizada por pessoa de direito privado, independentemente do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional.

Answer

C) operação de tratamento realizada por pessoa de direito público, desde que os dados pessoais objetos do tratamento estejam necessariamente localizados no território nacional.

Answer

D) operação de tratamento realizada por pessoa física para fins exclusivamente particulares.

Legislação Especial · Aprovado.ai 2022

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