Legislação Especial · Aprovado.ai 2020

A respeito da Lei n.º 12.850/2013, que trata da organização criminosa, assinale a opção correta.

1. A)A lei define organização criminosa como a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional.
2. B)A lei prevê a possibilidade de celebração de acordo de colaboração premiada com membros de organização criminosa, desde que eles revelem informações que facilitem a obtenção de provas, a identificação dos demais coautores e a localização de bens ilícitos.
   gabarito
3. C)A lei não admite a infiltração de agentes de polícia em organizações criminosas, uma vez que isso violaria o direito à privacidade e a intimidade dos membros da organização.
4. D)A lei prevê a possibilidade de utilização de interceptação telefônica em investigações de organização criminosa, desde que haja autorização judicial e que a interceptação seja indispensável para a obtenção de provas.
5. E)A lei não prevê a possibilidade de utilização de ação controlada em investigações de organização criminosa, uma vez que isso violaria o princípio da legalidade e da tipicidade da conduta.