A Lei n.º 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. A respeito dessa lei, assinale a opção correta.
- A)A lei se aplica apenas a agentes públicos da área de segurança pública, não abrangendo outros servidores públicos que exercem funções de autoridade.
- B)A lei prevê a ampliação dos crimes de abuso de autoridade, com a inclusão de novas condutas que antes não eram tipificadas como crime, a fim de coibir abusos praticados por agentes públicos.
- C)A lei não prevê a possibilidade de aplicação de sanções administrativas aos agentes públicos que praticam crimes de abuso de autoridade, uma vez que a lei se restringe à esfera penal.
- D)A lei prevê a possibilidade de aplicação de penas de prisão para todos os crimes de abuso de autoridade, independentemente da gravidade da conduta ou do dano causado à vítima.
- E)A lei estabelece que o crime de abuso de autoridade só se configura se houver a intenção do agente público de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou por perseguição pessoal.gabarito