Servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE que cometer ato que importe prejuízo à fazenda pública municipal ou …

Question

Servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE que cometer ato que importe prejuízo à fazenda pública municipal ou a terceiros poderá, nos termos da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, ser responsabilizado na esfera

Accepted Answer

**Gabarito: C**

**Por que está correta:** A responsabilidade civil do servidor público, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a Lei Complementar municipal, decorre de ato doloso ou culposo, omissivo ou comissivo, que cause dano ao erário ou a terceiros, independentemente de condenação em outras esferas.

**Análise das alternativas erradas:**
- **A) penal, se houver condenação na esfera administrativa.** Incorreta. A responsabilidade penal é independente da administrativa, ou seja, pode haver condenação penal mesmo sem condenação administrativa prévia.
- **B) civil, se houver condenação na esfera penal.** Incorreta. A responsabilidade civil é independente da penal. O servidor pode ser responsabilizado civilmente mesmo que não seja condenado penalmente, ou vice-versa.
- **D) administrativa, se houver condenação na esfera civil.** Incorreta. A responsabilidade administrativa é independente da civil. O servidor pode ser punido administrativamente mesmo sem condenação civil.
- **E) penal, se o fato for crime, e não contravenção penal.** Incorreta. A responsabilidade penal abrange tanto crimes quanto contravenções penais, desde que o ato do servidor se enquadre em alguma dessas tipificações legais.

**Dica de prova:** Lembre-se da independência das esferas de responsabilidade (administrativa, civil e penal), que é um princípio fundamental do Direito Administrativo.

Answer

A) penal, se houver condenação na esfera administrativa.

Answer

B) civil, se houver condenação na esfera penal.

Answer

D) administrativa, se houver condenação na esfera civil.

Answer

E) penal, se o fato for crime, e não contravenção penal.

Legislação Especial · Aprovado.ai 2025

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