Considerando os regimes de substituição tributária e a responsabilidade tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analise as afirmações a seguir.<br><br>I. Na substituição tributária 'para frente' (progressiva), o substituto tributário, mesmo que não realize a operação subsequente presumida como fato gerador, é responsável pelo recolhimento do ICMS, sendo-lhe assegurada a restituição do valor do imposto pago a maior, caso o fato gerador presumido não se realize ou se realize por valor menor do que o presumido.<br>II. O adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, que continue a respectiva exploração, responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquiridos, devidos até a data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.<br>III. A responsabilidade pessoal do sócio-administrador por débito tributário da pessoa jurídica surge automaticamente em caso de simples inadimplemento da obrigação tributária, independentemente da verificação de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.<br>IV. A responsabilidade por infrações é afastada quando a autoria do fato ou da sua consequência é imputada a terceiro não vinculado ao contribuinte ou ao responsável, como nos casos de fraude cometida por pessoa jurídica diversa daquela que seria a real contribuinte.<br><br>Estão corretas apenas as afirmações:
- A)I e II.gabarito
- B)I e III.
- C)II e IV.
- D)I, II e IV.
- E)II, III e IV.