A União pretende instituir uma nova contribuição social de intervenção no domínio econômico (CIDE) com o escopo de fomentar a produção de energia renovável. Para tanto, o projeto de lei prevê que a nova CIDE incidirá sobre a produção e a comercialização de combustíveis fósseis, e que sua cobrança terá início 60 dias após a publicação da lei que a instituiu. Diante dessa proposta e das normas constitucionais referentes às contribuições sociais, assinale a afirmativa correta.
- A)A instituição da CIDE é inconstitucional, pois contribuições sociais de intervenção no domínio econômico só podem ser criadas pela via de emenda constitucional.
- B)A cobrança da nova CIDE, em princípio, deve observar as anterioridades anual e nonagesimal, não sendo suficiente o prazo de 60 dias da publicação da lei.
- C)A CIDE pode ser instituída por lei ordinária e sua cobrança poderá ocorrer após 90 dias da publicação da lei, mas não no mesmo exercício financeiro em que foi instituída.
- D)A CIDE, por ser uma contribuição social, está sujeita apenas à anterioridade nonagesimal, podendo ser cobrada no mesmo exercício financeiro desde que decorridos 90 dias da publicação da lei.gabarito
- E)A instituição da CIDE está de acordo com a Constituição Federal, sendo que sua cobrança inicial poderá ocorrer a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação da lei, desde que respeitado o prazo de 90 dias.