A União, no exercício de sua competência tributária residual prevista no art. 154, inciso I, da Constituição Federal, pretende instituir um novo imposto sobre grandes fortunas, com alíquotas progressivas e finalidade preponderantemente arrecadatória. Para tanto, o legislador federal elaborou um projeto de lei ordinária que, após devida tramitação, foi aprovado e sancionado. Diante desse cenário, avalie a constitucionalidade do ato normativo e assinale a alternativa correta.
- A)A instituição de novos impostos pela União, com fundamento na competência residual, é vedada caso o fato gerador ou a base de cálculo guardem semelhança com impostos discriminados na Constituição, como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
- B)A utilização da competência tributária residual para a criação de um imposto sobre grandes fortunas é inconstitucional, pois o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal já prevê a instituição desse imposto por lei complementar, exigindo forma específica para sua criação.gabarito
- C)A União pode instituir o imposto sobre grandes fortunas por lei ordinária, desde que o novo tributo não seja cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios de outros impostos já previstos na Constituição, independentemente da forma exigida para os impostos já elencados.
- D)A competência tributária residual da União permite a criação de novos impostos apenas se estes possuírem caráter extrafiscal, vedada a sua instituição com finalidade preponderantemente arrecadatória, como forma de ampliar a base tributária sem desrespeitar os princípios federativos.
- E)Para criar um novo imposto por competência residual, a União deve obrigatoriamente fazê-lo por meio de lei complementar, por se tratar de matéria de finanças públicas que afeta o pacto federativo, garantindo maior estabilidade e consenso na alteração da carga tributária.