Direito Tributário · VUNESP 2026

Um Município institui, por meio de lei, uma taxa para custear o serviço de coleta de lixo domiciliar, estabelecendo como base de cálculo a área total do imóvel ocupado pelo contribuinte. Sobre a constitucionalidade e pertinência dessa base de cálculo para a taxa, é correto afirmar que:

1. A)é inconstitucional, pois a base de cálculo da taxa não pode ter fundamento em nenhum dos elementos próprios de impostos, como a área do imóvel.
2. B)é constitucional, desde que a área do imóvel seja um critério razoável e capaz de medir a efetiva utilização do serviço.
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3. C)é inconstitucional, uma vez que a base de cálculo da taxa de lixo deve ser a efetiva produção de resíduos por domicílio.
4. D)é constitucional, pois a área do imóvel reflete a capacidade contributiva do contribuinte, princípio aplicável a todas as espécies tributárias.
5. E)é inconstitucional, pois a taxa de lixo não pode ter base de cálculo que se confunda com a de imposto, conforme entendimento pacificado pelo STF.