No âmbito do contencioso administrativo tributário, a decisão final que negar provimento, no todo ou em parte, ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, constitui um dos atos que ensejam a constituição definitiva do crédito tributário. Assinale a alternativa que indica corretamente o momento em que se opera a constituição definitiva do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional:
- A)No momento da notificação do lançamento tributário ao contribuinte, independentemente de impugnação posterior.
- B)Quando exaurido o prazo para impugnação administrativa do lançamento, sem que o contribuinte a tenha apresentado, ou da decisão final irrecorrível na esfera administrativa que desfavorável ao contribuinte.gabarito
- C)Após o trânsito em julgado da decisão judicial que confirma a validade do lançamento, mesmo que tenha havido prévio esgotamento da esfera administrativa.
- D)No ato da inscrição do débito em Dívida Ativa da Fazenda Pública, após o fim do processo administrativo.
- E)Com a apresentação da declaração de rendimentos ou do documento de informação fiscal pelo próprio contribuinte, independentemente de verificação de sua exatidão pela autoridade fiscal.