O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é complexo e envolve a participação das três esferas de governo – União, Estados e Municípios – com responsabilidades e orçamentos definidos em lei. A Emenda Constitucional nº 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal, trouxe significativas alterações para o financiamento público em diversas áreas, incluindo a saúde. Qual o principal impacto da EC 95/2016 no financiamento do SUS, a partir de sua promulgação?
- A)Aumentou o percentual mínimo da Receita Corrente Líquida (RCL) a ser aplicado em saúde pelos municípios, garantindo maior investimento na atenção primária.
- B)Definiu um novo piso de gastos para a União em saúde, corrigido anualmente pela inflação, substituindo a vinculação à Receita Corrente Líquida.gabarito
- C)Estabeleceu um teto global de gastos para a seguridade social, incluindo saúde, sem diferenciação entre as esferas de governo, gerando restrições orçamentárias.
- D)Extinguiu a obrigatoriedade de aplicação de percentuais mínimos da receita em saúde, permitindo maior flexibilidade orçamentária aos gestores.
- E)Criou fundos específicos para o SUS com a finalidade de captação de recursos de fontes privadas, visando complementar o financiamento público.