Em relação à responsabilidade tributária, considere a seguinte situação: Uma sociedade empresária encerrou suas atividades de forma irregular, sem promover a devida baixa junto aos órgãos competentes ou quitar seus débitos tributários federais. O sócio-administrador, que efetivamente geriu a empresa durante o período de ocorrência dos fatos geradores e encerramento irregular, foi pessoalmente acionado pela Fazenda Nacional. Assinale a alternativa CORRETA à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- A)O sócio-administrador não pode ser responsabilizado pelos débitos fiscais da empresa, pois a pessoa jurídica possui patrimônio autônomo e é a única contribuinte direta.
- B)A responsabilidade do sócio-administrador é subsidiária, dependendo da comprovação de que os bens da empresa são insuficientes para abater a dívida tributária.
- C)O sócio-administrador é pessoalmente responsável pelos débitos tributários, dado que o encerramento irregular configura infração à lei e dissolução irregular da pessoa jurídica.gabarito
- D)A responsabilidade recai apenas sobre a própria sociedade empresária, mesmo após o encerramento de suas atividades, cabendo à Fazenda Nacional aguardar a localização de bens em seu nome.
- E)A responsabilização do sócio-administrador depende da comprovação de dolo ou fraude na gestão da empresa, o que não se presume com o mero encerramento irregular.