Direito Tributário · Aprovado.ai 2026

No que concerne ao regime jurídico dos benefícios fiscais, assinale a opção correta à luz do ordenamento jurídico tributário brasileiro:

1. A)A concessão de qualquer isenção tributária depende exclusivamente de ato normativo infralegal, como decreto ou portaria, para sua plena eficácia, desde que haja previsão genérica em lei.
2. B)As isenções heterônomas, em que a União concede isenção de tributos de competência de estados ou municípios, são constitucionalmente permitidas quando visam à uniformização do tratamento fiscal em todo o território nacional.
3. C)Anistia, que se refere à dispensa legal dos créditos tributários definitivamente constituídos, não se confunde com remissão, que concerne ao perdão da infração tributária cometida, mesmo que já apurada.
4. D)A revogação de um benefício fiscal, como a anulação de uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições, exige lei específica que a autorize, observando-se, em regra, o princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
5. E)Os incentivos fiscais concedidos sobre tributos devem respeitar a legislação que versa sobre a matéria específica e, se concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições, não podem ser livremente revogados, salvo por descumprimento das condições.
   gabarito