Conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dominante, acerca do crédito tributário, assinale a assertiva correta.
- A)A constituição do crédito tributário ocorre com a previsão legal do tributo, tornando-o exigível independentemente de lançamento.
- B)A moratória impede a fluência de juros de mora e da correção monetária, visto que suspende a exigibilidade do crédito tributário e configura causa de extinção da obrigação principal.
- C)O lançamento de ofício, ou direto, é aquele efetuado pela autoridade administrativa, mas que depende da homologação do contribuinte para sua validade jurídica.
- D)A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, regra geral, extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.gabarito
- E)A compensação de créditos tributários com débitos do contribuinte é admitida pela legislação federal, desde que os créditos e débitos sejam de natureza tributária e a lei autorize a compensação, independentemente de sua liquidez e certeza.