O princípio da Legalidade, no âmbito do Direito Tributário brasileiro, é um dos pilares fundamentais para a instituição e cobrança de tributos. Conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA a respeito de sua aplicação:
- A)A alteração de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) pode ser realizada por decreto presidencial, em situações excepcionais, sem ofensa ao princípio da legalidade estrita.
- B)A majoração de tributos é possível por meio de medida provisória, desde que haja relevância e urgência, e a respectiva conversão em lei ocorra no prazo constitucional, observando-se a noventena, se for o caso.gabarito
- C)A redução de base de cálculo de um tributo pode ser implementada por ato infralegal, como portaria ministerial, uma vez que não representa a criação ou aumento de ônus para o contribuinte.
- D)O princípio da legalidade tributária exige que toda a disciplina de um tributo, incluindo sua base de cálculo e alíquota, esteja contida em lei complementar, independentemente de sua natureza jurídica.
- E)A instituição de um novo tributo municipal exige lei orgânica do respectivo município, em face da autonomia municipal, dispensando-se a observância aos parâmetros definidos pela Constituição Federal para a competência tributária.