Acerca da competência tributária e da capacidade tributária ativa, dois conceitos fundamentais no Direito Tributário brasileiro, é correto afirmar:
- A)A competência tributária pode ser delegada por lei a outra pessoa jurídica de direito público, enquanto a capacidade tributária ativa é indelegável.
- B)A capacidade tributária ativa pertence exclusivamente à pessoa jurídica de direito público que detém a competência para instituir o tributo, sendo incomunicável.
- C)A delegação da capacidade tributária ativa é permitida, desde que seja para pessoas jurídicas de direito privado que comprovem expertise na arrecadação, mediante convênio.
- D)A competência tributária é indelegável, mas a lei pode atribuir a pessoas jurídicas de direito público a capacidade tributária ativa, que consiste na função de arrecadar e fiscalizar tributos instituídos por outra entidade.gabarito
- E)Tanto a competência tributária quanto a capacidade tributária ativa podem ser exercidas por pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja previsão expressa em lei complementar.