Acerca da competência tributária e de suas limitações, considere as seguintes assertivas:
- A)A imunidade recíproca entre os entes da federação abrange, de forma irrestrita, todos os bens, rendas e serviços vinculados às suas finalidades essenciais, inclusive aqueles explorados em atividades econômicas sujeitas à concorrência.
- B)A competência residual da União para instituir novos impostos não permite que esta crie impostos cumulativos, ainda que por lei complementar.
- C)O princípio da anterioridade anual e nonagesimal não se aplica à instituição ou majoração do Imposto sobre Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).gabarito
- D)A concessão de isenção por lei estadual ou municipal, em caráter geral, não exige prévia autorização em convênio celebrado pelos estados e Distrito Federal, quando se tratar de ICMS, ou por lei complementar federal, nos demais casos.
- E)As taxas, diferentemente dos impostos, podem ter sua base de cálculo idêntica à de um imposto, desde que não configure a bitributação da mesma manifestação de riqueza.