Sobre o domicílio tributário, instituto jurídico de fundamental importância para a administração e aplicação da legislação fiscal, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.
- A)O domicílio tributário, para as pessoas jurídicas de direito privado, é o lugar da sua sede, ou de qualquer de suas filiais ou sucursais, sendo que a eleição de um desses locais pelo contribuinte é sempre válida, independentemente da capacidade de o ente federativo administrá-lo plenamente.
- B)Na falta de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte, a autoridade administrativa pode fixá-lo no lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação, mesmo que isso não corresponda ao local de residência ou sede do sujeito passivo.
- C)A eleição de domicílio tributário pelo contribuinte, em regra, prevalece sobre as demais regras de fixação. Contudo, é facultado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito quando sua localização impossibilite ou dificulte a fiscalização, desde que haja notificação prévia ao sujeito passivo.gabarito
- D)Para as pessoas naturais, a legislação tributária estabelece o domicílio tributário como o lugar da residência habitual. Excepcionalmente, em caso de pluralidade de residências ou ausência de residência habitual, será considerado como domicílio tributário qualquer um dos locais onde o contribuinte exerça sua profissão ou, na falta deste, o local onde se encontrarem os bens que deram origem ao tributo.
- E)O domicílio tributário, uma vez fixado, seja por eleição ou por determinação legal subsidiária, é imutável até a extinção da obrigação tributária a que se vincula, não sendo permitida sua alteração pelo contribuinte ou pela autoridade administrativa, salvo em casos de mudança expressa do local da sede da pessoa jurídica.