O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece diretrizes claras para a aplicação e o acompanhamento das medidas socioeducativas. A duração e a reavaliação periódica dessas medidas são cruciais para assegurar o caráter pedagógico e ressocializador do sistema. Nesse sentido, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação e o acompanhamento da medida de internação.
- A)A internação terá prazo máximo de 3 (três) meses, prorrogável motivadamente, e a manutenção da medida e o plano individual de atendimento serão reavaliados judicialmente a cada 6 (seis) meses.gabarito
- B)O plano individual de atendimento (PIA) é um documento meramente burocrático e sua ausência não interfere na duração ou na continuidade da medida socioeducativa aplicada ao adolescente.
- C)A liberação compulsória do adolescente ocorre ao atingir 21 (vinte e um) anos de idade, independentemente do cumprimento da medida socioeducativa ou de reavaliação judicial sobre sua situação.
- D)O adolescente em regime de internação pode ser transferido para outra entidade de internação sem qualquer critério ou autorização judicial, bastando a concordância da entidade de origem.
- E)A medida socioeducativa de semiliberdade não permite o desenvolvimento de atividades externas, pois o adolescente deve permanecer integralmente na entidade, sob vigilância constante.