No âmbito do procedimento de aplicação de medidas socioeducativas, a atuação do Poder Judiciário é pautada por rigorosos preceitos legais e garantias processuais. A complexidade da adolescência em conflito com a lei demanda avaliações especializadas para a escolha da medida mais adequada. Nesse contexto, o exame psicossocial assume papel de destaque. Diante disso, analise a afirmação: A exigência do exame psicossocial para a aplicação de medida de internação é um requisito formal que pode ser dispensado em situações de urgência.
- A)A internação de adolescente por ato infracional, mesmo em casos de extrema gravidade, pode ser decretada liminarmente pelo juiz, independentemente de qualquer avaliação técnica ou psicossocial, como forma de garantir a ordem pública.
- B)O exame psicossocial é facultativo no procedimento de aplicação de medidas socioeducativas, cabendo ao adolescente ou a seu defensor a opção de solicitá-lo ou não.
- C)O procedimento de aplicação das medidas socioeducativas exige, para a decretação da internação, a realização prévia de exame psicossocial, a fim de subsidiar a decisão judicial quanto à adequação e necessidade da medida.gabarito
- D)A avaliação psicossocial pode ser realizada por qualquer profissional com formação superior, não sendo exigida especialização em psicologia ou serviço social para a sua efetivação.
- E)O laudo psicossocial tem caráter meramente opinativo e não vincula a decisão do juiz, que pode determinar a internação mesmo diante de parecer desfavorável, sem necessidade de fundamentação específica.