Um jovem de 16 anos, por ocasião do seu 16o aniversário, teve sua moto apreendida pela Guarda Municipal de sua cidade. Ele estava conduzi…

Question

Um jovem de 16 anos, por ocasião do seu 16o aniversário, teve sua moto apreendida pela Guarda Municipal de sua cidade. Ele estava conduzindo a moto sem habilitação, por sua vez, obtida aos 18 anos. À vista dessas informações, o juiz:

Accepted Answer

**Gabarito: D**
**Por que está correta:** A conduta de dirigir sem habilitação, para o adolescente, configura ato infracional análogo à contravenção penal ou infração administrativa, para o qual as medidas socioeducativas cabíveis são as mais brandas, como advertência ou obrigação de reparar o dano, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

**Análise das alternativas erradas:**
- A) Incorreto. Embora a infração administrativa exista, o jovem, por ser adolescente, não recebe multa diretamente, mas sim uma medida socioeducativa, conforme o ECA.
- B) Incorreto. A internação é medida extrema, aplicada apenas em casos graves e taxativamente previstos no ECA (Art. 122), o que não se aplica a dirigir sem habilitação. A condução à Defensoria Pública é um direito, não uma sanção.
- C) Incorreto. A internação não é cabível para este ato infracional. A "impetuosidade" não é critério legal para aplicação de medida socioeducativa.
- E) Incorreto. Embora a advertência seja possível, a alternativa sugere "alternativamente" a prestação de serviços à comunidade, que é uma medida mais gravosa e não a primeira opção para este tipo de ato infracional, que geralmente se resolve com as medidas mais leves. A opção D é mais precisa ao indicar as medidas mais adequadas.

**Dica de prova:** Lembre-se que a internação é a *ultima ratio* no sistema socioeducativo, aplicada apenas para atos infracionais graves e reiteração, conforme o Art. 122 do ECA.

Answer

A) aplicará multa por infração administrativa e o jovem, como não possui CNH, não sofrerá qualquer punição nesse sentido.

Answer

B) aplicará a condução à Defensoria Pública para que o jovem seja internado em uma casa de cuidados.

Answer

C) aplicará a sanção de medida socioeducativa de internação, pelo fato de o jovem ser impetuoso.

Answer

E) aplicará a sanção de medida socioeducativa de advertência e, alternativamente, o jovem poderá sofrer a medida de prestação de serviços à comunidade.

Direito da Criança e do Adolescente · FGV 2022

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