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A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Considerando a referida lei, qual dos seguintes conselhos possui caráter permanente e deliberativo, com a composição e organização a serem definidas em regimento próprio?

A)Conselho Intergestores Tripartite.
B)Conselho Nacional de Saúde.
gabarito
C)Conselho de Saúde Suplementar.
D)Conselho Regional de Medicina.
E)Conselho de Políticas Públicas.

Resposta correta: alternativa B

Conselho Nacional de Saúde.

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A Lei nº 8.142/1990, em seu art. 1º, inciso II, estabelece que o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos de Saúde nos outros âmbitos de governo são órgãos colegiados, de caráter permanente e deliberativo, com composição definida em regimento próprio.

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CEBRASPE

2024

Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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