Direito Previdenciário · Banca IA 2026

O contencioso previdenciário abrange as demandas judiciais e administrativas relativas aos benefícios e contribuições tanto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Em relação à competência para processar e julgar tais ações, especialmente quando envolvem o INSS e servidores públicos, a legislação e a jurisprudência pátrias estabelecem diretrizes específicas. Analise as assertivas abaixo sobre o tema.

1. A)As ações judiciais em que o INSS for parte, independentemente do valor da causa ou da matéria discutida, são de competência da Justiça Estadual.
2. B)Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que o INSS, autarquia federal, figure como assistente ou opoente.
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3. C)As causas relativas aos benefícios previdenciários pagos diretamente pelos entes federativos, no âmbito dos RPPS, são de competência da Justiça Federal, pois se trata de matéria de interesse da União.
4. D)As causas em que o ente público figurar como demandado em litígio originado de relação de trabalho com servidor público, ainda que envolva matéria previdenciária de RPPS, são de competência da Justiça Estadual.
5. E)A Justiça do Trabalho é competente para julgar as causas relativas a benefícios de servidores públicos titulares de cargo efetivo, mesmo que vinculados a RPPS.